1.1. Os termos e condições abaixo transcritos deverão ser observados, respeitados e aceitos por você (“Usuário”) antes de utilizar o PORTAL EMPREENDEDOR, sendo que todo o conteúdo, serviços e funcionalidades (denominado coletivamente como “serviços”) que circularem ou forem colocadas à disposição do Usuário serão regidos por este termo de uso.
1.2. Os serviços oferecidos estão sujeitos aos termos e condições aqui contidos e em todas as outras regras operacionais, políticas e procedimentos que possam ser publicadas de tempos em tempos através do aplicativo (denominado coletivamente como “Contrato”).
1.3. O PORTAL EMPREENDEDOR oferecido é um produto de propriedade exclusiva da ALPHA PAGAMENTOS LTDA, sociedade empresária de responsabilidade limitada registrada no CNPJ sob o nº 37.140.303/0001-10.
1.4. Assim, recomendamos que LEIA este Termo de Uso e a Política de Privacidade ANTES de utilizar os serviços ofertados pelo PORTAL EMPREENDEDOR, pois, ao aceitar os termos de uso e política de privacidade, concordará e ficará vinculado aos termos e condições aqui previstos, que formam um contrato juridicamente válido entre cliente e o PORTAL EMRPREENDEDOR. Na hipótese de não concordância com qualquer dos termos e condições previstos nos contratos, por gentileza, não utilize o produto e/ou serviço.
1.5. Caso esteja utilizando o PORTAL EMPREENDEDOR em nome de um empregador, terceiro, cliente ou qualquer outra entidade (“Empresa”), você declara e garante que tem poderes e capacidade para vincular essa empresa ao aceite do Termo de Uso para utilização.
1.6. O PORTAL EMPREENDEDOR poderá precisar de dados como login e senha do gov.br, dessa forma, após a conclusão e entrega do serviço contratado, o cliente ficará diretamente obrigado e responsável por alterar as senhas fornecidas, não havendo o que se falar de prejuízos futuros em decorrência de acesso a dados após a entrega do serviço/produto.
1.7. Todos os serviços oferecidos pelo PORTAL EMPREENDEDOR são opcionais e privados. Fica claro que, não é um site ou serviço que pertence ao Governo Federal. Logo o CLIENTE fica ciente expressamente do que foi exposto.
1.8. A prestação de serviço por parte do PORTAL EMPREENDEDOR poderá estar diretamente ligada a possíveis solicitações de informações adicionais realizadas através do e-mail informado no ato do cadastro/pagamento assim como por ferramenta de bate-papo com o número da empresa contratada.
1.8.1 De acordo com o que foi escrito acima, o CLIENTE fica comprometido a adotar as medidas que forem necessárias para certificar que a comunicação foi efetiva e as informações entregues, bem como verificar as configurações do próprio e-mail (SPAM e filtro de mensagens). Ademais, assegurará que o número preenchido no formulário do PORTAL EMPREENDEDOR seja WhatsApp, a fim de garantir a agilidade na comunicação e consequentemente na prestação do serviço contratado.
1.8.2. As informações preenchidas no Formulário é de única e exclusiva responsabilidade do CLIENTE/CONTRATANTE, portanto, qualquer fator impeditivo para manutenção da prestação de serviços do PORTAL EMPREENDEDOR em decorrência de dolo direto do CLIENTE, acarretará em sanção, qual seja, devendo o valor pago pelo serviço prestado ser retido a título de perdas e danos.
1.8.3. O Formulário poderá conter apenas um e-mail fornecido pelo CLIENTE, no qual, deverão ser feitas todas as tratativas, seja de suporte ou cancelamento da demanda contratada. Em hipótese nenhuma o PORTAL EMPREENDEDOR aceitará solicitações ou pleitos enviados de e-mail diverso/diferente do informado no cadastro inicial.
1.9 A entrega do serviço contratado dependerá do cumprimento das obrigações do cliente descritas neste Termo de Uso. Caso o mesmo responda todas as informações solicitadas pelo PORTAL EMPREENDEDOR corretamente, a atividade será concluída em até 5 dias úteis após a confirmação de pagamento, por meio de um e-mail com as informações do serviço contratado incluindo em anexo o Cartão do Microempreendedor Individual – PORTAL EMPREENDEDOR, indicando, portanto, a conclusão do serviço.
2.1. O PORTAL EMPREENDEDOR oferece o serviço de abertura de MEIs, se comprometendo a sanar as burocracias diárias para tal serviço, além de toda atividade global necessária para atender sua demanda.
2.2. Para um melhor aproveitamento do PORTAL EMPREENDEDORI, o cliente deverá inserir todas as informações relevantes e necessárias ao processo, nas condições solicitadas pelo PORTAL EMPREENDEDOR.
2.3. O CLIENTE está ciente de que o PORTAL EMPREENDEDOR, por se tratar de serviço/produto ofertado com demanda necessária de intervenção de terceiros, poderá, através das informações fornecidas pelo cliente, captar as informações de maneira automática e remeter ao órgão responsável para entrega do que fora contratado.
2.4. O PORTAL EMPREENDEDOR não garante o resultado da intervenção de terceiro, logo, se houver alguma demora por parte do gov.br, ou, se qualquer órgão necessário à finalização de demanda, o cliente ficará ciente que não se trata de uma responsabilidade desta empresa.
2.4.1. Registra-se que o PORTAL EMPREENDEDOR é uma prestadora de serviço que faz todo o processo de abertura de MEI, portanto, qualquer fator externo que não dependa da atuação direta desta empresa, não será de nossa responsabilidade.
2.4.2. Em conformidade com o item anterior, havendo, por qualquer motivo, impedimento legal ou técnico do próprio órgão para aplicação dos andamentos, este serviço será suspenso ou mesmo descontinuado sem que isto possa gerar, por qualquer hipótese, situação de descumprimento contratual por parte do PORTAL EMPREENDEDOR.
2.4.3. O PORTAL EMPREENDEDOR se isenta de qualquer responsabilidade por danos oriundos da descontinuidade ou alteração automática de andamentos, em decorrência de mudança ou proibição do próprio órgão.
2.5. Ao contratar nossos serviços, o cliente compreende e concorda que é o único responsável pela legalidade, exatidão, segurança e conveniência relacionada ao conteúdo inserido no PORTAL EMPREENDEDOR, bem como seu compartilhamento com terceiros.
2.6. O CLIENTE é responsável por quaisquer encargos impostos pelo órgão e/ou operadora em conexão com seu uso dos serviços.
2.6.1. O PORTAL EMPREENDEDOR não se responsabiliza por indeferimento ou atraso em decorrência de culpa do cliente nas hipóteses descritas: aquele que não realizou o pagamento das taxas/encargos, não forneceu dados necessários e/ou corretos, ou ainda aquele que se recusar a realizar as etapas de autenticação de segurança necessárias, tampouco por qualquer fator que remete dolo ou culpa do CLIENTE ou órgão.
2.7. O CLIENTE é inteiramente responsável por verificar se as informações por ele inseridas foram atualizadas e transmitidas corretamente para os servidores da aplicação, não tendo o PORTAL EMPREENDEDOR nenhuma responsabilidade por questões pertinentes à conexão com a Internet ou pelas informações ali prestadas.
2.8 O Suporte Técnico, quanto a eventuais problemas, será oferecido pelo PORTAL EMPREENDEDOR via sistema de bate papo e pelo e-mail [email protected], de segunda à sexta-feira, das 09:00 às 18:00, horário de Brasília, exceto feriados.
3.1. O cliente deverá garantir que todas as informações necessárias para abrir o MEI estejam em conformidade com o que é solicitado pelo Governo Federal, e isso inclui:
– Ser maior de 18 anos (apenas com emancipação poderá abrir MEI entre 16 e 18 anos);
– Atuar em atividades permitidas por legislação vigente e não ser funcionário público;
– Ter o CPF sem restrição diante da Receita Federal;
– Não possuir um MEI aberto/ativo visto que não há possibilidade de verificação desta condição antes da contratação, assim como no início da execução do serviço;
– Não exercer cargo formal de administração assim como fazer parte de quadro societário de outra empresa;
– E se o cliente for estrangeiro deverá estar regular com o país e todos os dados deverão estar completos na conta gov.br.
3.1.1 Qualquer CLIENTE que for identificado em uma das naturezas citadas acima, não se isentará das multas cominatórias deste Termos de Uso, especialmente por se tratar de ato direto (seja com ou sem dolo) do CONTRATANTE/CLIENTE. Portanto, não devendo esta empresa arcar com o prejuízo de horas trabalhadas para atender a demanda contratada.
3.2. Ao contratar os serviços do PORTAL EMPREENDEDOR, o CLIENTE deverá fornecer informações verdadeiras e completas, devendo manter a segurança de suas informações e se responsabilizar por todos os atos praticados a partir dela. A empresa poderá recusar ou cancelar o serviço caso constate que existe alguma informação inverídica, sem qualquer direito de indenização do Usuário.
3.3. O início do serviço prestado pelo PORTAL EMPREENDEDOR é realizado imediatamente após o aceite dos Termos de Uso e Política de Privacidade, desde já ficando ciente de todas as condições.
3.4. O valor cobrado do CLIENTE será aquele atrelado ao serviço contratado, o qual, não possui qualquer conotação de relação de consumo, mas sim de natureza civil, sujeita às disposições do Código Civil, por trata-se de uma relação estritamente de prestação de serviços regido pela legislação em comento.
3.4.1. Os pagamentos deverão ser realizados pelas vias ofertadas pelo PORTAL EMPREENDEDOR.
3.5. O PORTAL EMPREENDEDOR não se responsabilizará direta ou indiretamente por qualquer tipo de dano, incluindo, mas não se limitando, a perda de rendimentos ou informações, resultante da utilização dos Serviços disponibilizados através deste, tampouco sobre o lapso temporal da entrega do resultado, tendo em vista a dependência direta de órgão.
3..6. O CLIENTE tem ciência que a finalidade principal do PORTAL EMPREENDEDOR é a abertura do PORTAL EMPREENDEDOR, não substituindo qualquer controle, responsabilidade e acompanhamento dos processos diretamente dos órgãos fiscalizadores ou responsáveis para tratar e deferir a demanda.
3.7. Todas as interações entre o CLIENTE e o PORTAL EMPREENDEDOR na contratação do serviço poderão ser armazenadas em nossos servidores. Entretanto, este não faz filtro a qualquer tipo de seleção e não tem nenhum controle em relação ao conteúdo inserido pelo Usuário, sendo de sua inteira responsabilidade qualquer tipo de informação fornecida ao sistema.
3.8. O PORTAL EMPREENDEDOR busca por interações honestas e desencoraja interações que não são realizadas em conformidade com o presente Termo de Uso, com as Leis, a moral e os bons costumes. Assim, o CLIENTE garante a veracidade, qualidade, integridade e legalidade de seus dados e de suas atitudes e está ciente que é responsável por suas ações realizadas no sistema e que responde integralmente por elas.
3.9. O CLIENTE entende que, pela própria natureza deste serviço, o PORTAL EMPREENDEDOR pode passar por períodos de manutenção ou mesmo ocorrer alguma perda de dados, situação em que não terá nenhum direito de indenização a qualquer título.
3.10. Para a abertura do PORTAL EMPREENDEDOR é de exigência do Governo que a conta gov.br esteja na modalidade OURO. O CLIENTE se compromete em aumentar o nível de segurança de sua conta para que o processo seja finalizado e entregue.
4.1. A propriedade intelectual do serviço e demais atividades conexas, incluindo quaisquer melhorias ou modificações dos mesmos e qualquer documentação relacionada, bem como os elementos visuais e textuais e da seleção, arranjo e compilação de dados incorporados no serviço, são trabalhos protegidos pela Lei de Propriedade Intelectual, pertencendo exclusivamente à ALPHA PAGAMENTOS LTDA, sociedade empresária de responsabilidade limitada registrada no CNPJ sob o nº 37.140.303/0001-10, em conformidade com seu contrato social consolidado.
4.2. Transmitida a ideia, informação, conceito, know-how, técnica ou material, o CLIENTE concede ao PORTAL EMPREENDEDOR, uma licença irrestrita, sem royalties e irrevogável para usar, reproduzir, mostrar, executar, modificar, transmitir e distribuir essa informação em qualquer meio e forma.
4.3. Todos os direitos de propriedade são exclusivos do PORTAL EMPREENDEDOR, não podendo o CLIENTE, por qualquer meio, copiar, modificar, distribuir, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou fazer qualquer trabalho baseado no serviço, incluindo qualquer tradução ou adaptação do texto.
5.1. Para obter detalhes sobre as práticas de coleta de dados e uso de dados dos Usuários, consulte a Política de Privacidade disponível através do link: https://cnpjmei.com.br/politica-de-privacidade/. Na Política de Privacidade o CLIENTE verificará que o PORTAL EMPREENDEDOR pode coletar, armazenar e compartilhar informações de geolocalização (ou seja, informações sobre a sua localização atual) de acordo com os dados disponibilizados ao PORTAL EMPREENDEDOR pelo CLIENTE.
6.1. Da mesma forma que o PORTAL EMPREENDEDOR pede para que os seus CLIENTES respeitem os seus direitos de propriedade intelectual, a mesma exige que seus CLIENTES respeitem o direito de propriedade intelectual de terceiros. Sendo assim, se você é proprietário de direitos autorais ou acredita que qualquer conteúdo publicado no PORTAL EMPREENDEDOR infrinja seus direitos autorais, você pode apresentar uma reclamação por escrito para: [email protected] , devendo fornecer as seguintes informações:
a) Documento hábil que comprove que o Reclamante é proprietário intelectualmente da obra violada;
b) Identificação da obra que alega ter sido violada pelo PORTAL EMPREENDEDOR;
c) Informações suficientes para permitir que o PORTAL EMPREENDEDOR entre em contato com o Reclamante, tais como endereço, número de telefone e, se disponível, um e-mail;
7.1. O PORTAL EMPREENDEDOR obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, materiais, informações, documentos e pesquisas realizadas que lhe venham a ser confiados em razão da prestação do serviço mencionado neste termo, não podendo sob qualquer hipótese divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros, ressalvado os casos em que a exigência de apresentação seja emanada por qualquer órgão público Brasileiro.
8.1. O CLIENTE do PORTAL EMPREENDEDOR poderá, a qualquer momento, fazer a solicitação do cancelamento EXCLUSIVAMENTE via e-mail sendo que, qualquer outro meio de solicitação de cancelamento não será considerado.
8.2. Após o cancelamento do SERVIÇO, todas as informações, dados e arquivos antes inseridos, serão automaticamente apagados.
8.3. Não será aceita a desistência dos serviços contratados caso já tenham sido efetivamente prestados. Portanto, não será admitida a desistência, caso o serviço já tenha efetivamente sido prestado pelo PORTAL EMPREENDEDOR ou o prazo previsto em lei tenha transcorrido.
8.4. Após o aceite nos Termos de Uso do site, inicia-se o processo de abertura do PORTAL EMPREENDEDOR como informado neste instrumento anteriormente. Por isso, o cliente não terá direito ao reembolso integral, o mesmo será reembolsado de maneira proporcional ao serviço prestado obedecendo as etapas pertencentes ao processo diante da execução parcial do serviço.
8.5. Em caso de falta de comunicação por parte do cliente, não fornecimento das informações necessárias e inércia em relação às solicitações feitas pelo PORTAL EMPREENDEDOR, após 30 (trinta) dias o pedido de abertura do CNPJ será encerrado e considerado como desistência, não havendo quaisquer motivos para pleitear reembolso.
9.1. O PORTAL EMPREENDEDOR é fornecido e aceito no estado técnico de perfeição em que se encontra, razão pela qual não responde o PORTAL EMPREENDEDOR por nenhuma outra garantia, incluindo o não funcionamento da internet, ou quaisquer impedimentos que possam ocorrer durante a contratação de nossos serviços.
9.2. O CLIENTE concorda que todo e qualquer website, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não podem ser considerados em si como falhas ou defeitos.
9.3. Ambas as partes declaram ter plena ciência de que o uso de qualquer sistema de informática, seja em rede interna ou na internet, está sujeito a ataques de terceiros. Portanto, de maneira bilateral fica ausente de responsabilidade quaisquer danos causados por invasões perpetradas por terceiros, tais como hackers ou crimes cibernéticos afins.
9.4. O PORTAL EMPREENDEDOR não se responsabiliza por danos pessoais ou materiais, de qualquer natureza, resultantes da contratação do SERVIÇO não ocasionados diretamente conosco; qualquer interrupção na execução do serviço, quaisquer erros, vírus, cavalos de Tróia, malware, adware que possam ser transmitidos pelo site.
10.1. A responsabilidade do PORTAL EMPREENDEDOR por eventuais danos decorrentes da disponibilização do serviço ficará limitada ao montante recebido pelo mesmo em decorrência da disponibilização da atividade, sendo que, em nenhuma hipótese, o PORTAL EMPREENDEDOR será responsável por perdas e danos, lucros cessantes, dano emergente ou insucessos comerciais do CLIENTE.
11.1. Esse Termo de Uso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da cidade de Aracaju/SE, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O CLIENTE consente, expressamente, com a competência desses juízos, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
11.2. Será considerado nulo, inexequível e impedido de legalidade qualquer ação que gere relação de trabalho entre PORTAL EMPREENDEDOR e CLIENTE. Contudo, salientamos que estes termos de uso não geram nenhum tipo de contrato social, mandato ou franquia. Diante disto, tudo que foi anteriormente exposto não será atingido, permanecendo válido e aplicado. Vale lembrar que em silêncio do não exercício de direito, faculdade ou prerrogativa que não foi devidamente colocado de modo textual neste instrumento não representa renúncia tácita ou expressa por parte da empresa.
11.3 Este Termo de Uso não determina exclusividade entre PORTAL EMPREENDEDOR e CLIENTE. O PORTAL EMPREENDEDOR poderá a qualquer tempo fornecer a sua empresa e/ou prestação de serviço para que terceiros passem a executar.
11.4 Independente do cumprimento de qualquer condição, o PORTAL EMPREENDEDOR poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, direitos e deveres aqui estabelecidos.
11.5 Com o objetivo de manter o bom fornecimento do serviço, O PORTAL EMPREENDEDOR poderá terceirizar ou contratar serviços externos.
11.6 Em caso de declaração de alguma parte deste instrumento seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais não serão prejudicadas obedecendo o princípio da não afetação.